Data de Disponibilização: 01 de Julho de 2025
Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Super[IA], controlada e mantida por SUPER INTELIGÊNCIA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS, sociedade empresária limitada, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.623.782/0001-00, com sede na Rua Príncipe Humberto, nº 112, Conjunto 44, bairro Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09725-200, doravante referida como “Super[IA]” ou “Plataforma”.
1. OBJETO E ACEITAÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS
1.1. Este instrumento regula as condições gerais de acesso e uso da Plataforma Super[IA], por meio da qual são disponibilizadas ao Usuário ferramentas baseadas em modelos de inteligência artificial proprietários ou integrados de terceiros, aplicáveis à automação de tarefas, produção de conteúdo, análise de dados, geração de linguagem natural, entre outras funcionalidades avançadas.
1.2. A utilização da Plataforma, sob qualquer forma ou extensão, representa a aceitação integral, irretratável e irrevogável das disposições constantes destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade vigente, e de quaisquer outros documentos complementares eventualmente aplicáveis.
1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, deverá imediatamente abster-se de utilizar a Plataforma, descontinuar seu uso e, se já cadastrado, solicitar o encerramento de sua conta.
1.4. A Super[IA] se reserva o direito de modificar unilateralmente os presentes Termos, a qualquer tempo, sendo recomendável que o Usuário os revise periodicamente. A continuação do uso da Plataforma após eventuais alterações será interpretada como manifestação tácita de concordância com os novos termos.
2. CARACTERIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DE SEUS SERVIÇOS
2.1. A Super[IA] é uma plataforma tecnológica online que disponibiliza ao público ferramentas baseadas em inteligência artificial generativa e funcional, acessíveis via navegador, interface web e, eventualmente, integrações com APIs e serviços de terceiros.
2.2. As funcionalidades disponíveis na Super[IA] incluem, mas não se limitam a:
-- Geração de texto com base em linguagem natural (LLMs)
-- Geração de imagens, áudio ou vídeo a partir de comandos;
-- Automações e rotinas com IA;
-- Consultores, especialistas ou “assistentes” baseados em IA;
-- Organização de fluxos (flows), contexto e bancos de dados semiestruturados;
-- Assistentes de voz e interação por linguagem falada;
-- Integração com ferramentas externas ou APIs públicas.
2.3. A Plataforma pode conter tanto ferramentas próprias da Super[IA] quanto ferramentas integradas a tecnologias licenciadas de terceiros, sendo que, em todos os casos, a responsabilidade por sua operação e segurança segue as diretrizes previstas nestes Termos.
2.4. A Super[IA] não é e não se confunde com um prestador de serviços de marketing, criação de conteúdo ou assessoria profissional. Atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia automatizada, cabendo ao Usuário o uso legítimo, ético e conforme a legislação vigente dos recursos fornecidos.
2.5. A utilização dos serviços oferecidos não estabelece vínculo societário, trabalhista, associativo, representativo, fiduciário ou de parceria entre a Super[IA] e o Usuário, qualquer que seja o plano ou modalidade contratada.
2.6. Integrações com Plataformas Externas e Automações com Custo de API
2.6.1. Algumas funcionalidades da Super[IA], especialmente aquelas relacionadas a automações de envio de mensagens, publicações em redes sociais, disparos no WhatsApp, Telegram, Instagram ou plataformas equivalentes, operam por meio de integrações técnicas com APIs ou ferramentas fornecidas por terceiros, não controladas pela Super[IA].
2.6.2. A Super[IA] não se responsabiliza pelo uso indevido, inadequado ou em desconformidade com as regras, termos ou políticas das plataformas integradas por parte do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:
a) bloqueios de número ou conta em aplicativos de mensagens;
b) limitações de alcance em redes sociais;
c) restrições operacionais ou sanções impostas pelas plataformas parceiras.
2.6.3. O cumprimento das diretrizes das plataformas terceiras (como Meta, Telegram, X/Twitter, etc.) é de responsabilidade integral do Usuário, cabendo a este consultar as condições de uso de cada serviço que integrar com a Plataforma.
2.6.4. Algumas automações, especialmente as integradas ao WhatsApp, poderão requerer chaves de API pagas, números homologados, acesso ao WhatsApp Business API e contratação de serviços de terceiros (ex: provedor BSP autorizado), cujos custos não estão incluídos nos planos da Super[IA] e deverão ser pagos diretamente pelo Usuário, conforme as regras da respectiva plataforma.
2.6.5. A configuração das integrações com plataformas externas deverá ser realizada pelo próprio Usuário, mediante acesso às suas contas e credenciais. Caso o Usuário opte por solicitar à equipe técnica da Super[IA] o suporte para essa configuração, será necessário contratar serviço adicional, sujeito a cobrança conforme orçamento individual.
2.6.6. As APIs das ferramentas de inteligência artificial utilizadas pela Super[IA] (como geração de texto, imagens, voz, etc.) estão inclusas nos planos da Plataforma, e seus custos já compõem o valor contratado pelo Usuário.
2.6.7. A Super[IA] se reserva o direito de suspender ou remover o acesso a funcionalidades que utilizem integrações com plataformas externas, caso estas venham a alterar suas políticas de API, uso comercial, privacidade ou termos técnicos que inviabilizem a operação segura e contínua da funcionalidade.
2.6.8. A Super[IA] não possui qualquer relação de afiliação, sociedade, parceria, endosso, representação comercial ou jurídica com empresas como OpenAI, Meta, Telegram, Google ou quaisquer outras plataformas com as quais a Plataforma se integra tecnicamente. Toda e qualquer marca, API, funcionalidade ou tecnologia mencionada permanece de titularidade exclusiva de seus respectivos proprietários, sendo a integração meramente funcional e limitada ao uso permitido por seus termos públicos.
2.7. Alteração e Descontinuidade de Funcionalidades
2.7.1. A Super[IA] poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar, remover, substituir ou suspender funcionalidades, ferramentas, automações, modelos ou recursos técnicos disponíveis na Plataforma, inclusive por motivos relacionados a mudanças tecnológicas, aumento de custos, descontinuação de APIs de terceiros, atualização de versões ou falhas operacionais.
2.7.2. Tais alterações não gerarão, por si sós, direito a indenização, reembolso ou compensação, desde que respeitado o princípio da boa-fé e a entrega mínima das funcionalidades essenciais de cada plano contratado.
3. ACEITAÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE SOBRE O USO
3.1. O aceite dos presentes Termos ocorre por meio de:
a) Cadastro voluntário na Plataforma;
b) Acesso aos serviços gratuitos ou pagos;
c) Interação com qualquer funcionalidade da Super[IA], incluindo abertura de conta, login, navegação, uso de chatbots ou automações;
d) Uso contínuo após a divulgação de nova versão dos Termos.
3.2. O acesso à Plataforma é permitido exclusivamente a Usuários maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipados. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil para contratar.
3.3. A veracidade, legalidade e regularidade das informações fornecidas no momento do cadastro e uso da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responderá civil, administrativa e criminalmente por quaisquer declarações falsas, omissões ou atos que resultem em danos à Super[IA] ou a terceiros.
3.4. O acesso aos serviços da Super[IA] é individual, intransferível e não compartilhável, inclusive em ambientes corporativos. O compartilhamento de credenciais de acesso, mesmo que informal, poderá ensejar o cancelamento automático do acesso, sem qualquer obrigação de aviso prévio ou restituição de valores.
3.5. O uso da Plataforma deve respeitar os seguintes princípios:
-- Boa-fé e ética nas interações com as ferramentas;
-- Observância da legislação brasileira (incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil, CDC, e normas criminais aplicáveis);
-- Proibição de utilização para fins ilícitos, discriminatórios, enganosos, difamatórios ou atentatórios à ordem pública;
-- Proibição de engenharia reversa, invasão de sistemas, scraping, automações não autorizadas e práticas de overuse ou uso desproporcional aos limites técnicos e contratuais da ferramenta.
3.6. A Super[IA] poderá adotar, a qualquer momento, mecanismos de monitoramento de uso, auditoria técnica, bloqueio preventivo e suspensão de conta caso detecte atividades suspeitas, abusivas, ilegais ou que representem risco à integridade da Plataforma.
3.7. A utilização da Super[IA] por profissionais de áreas reguladas, tais como Direito, Contabilidade, Medicina, Psicologia, Engenharia, Arquitetura, Educação, Finanças ou qualquer outra atividade sujeita a regulamentação profissional, ética ou técnica, não isenta o Usuário da obrigação de validar e revisar criticamente os conteúdos gerados antes de sua aplicação prática.
3.7.1. Os resultados produzidos pela Super[IA] são gerados por modelos estatísticos e linguísticos e não substituem, em hipótese alguma, a atuação de profissionais devidamente habilitados, registrados em seus respectivos conselhos de classe ou órgãos reguladores.
3.7.2. O Usuário reconhece que:
-- a) os textos, pareceres, recomendações, diagnósticos simulados, minutas contratuais, petições, relatórios ou quaisquer outros conteúdos criados com auxílio da Plataforma não possuem valor técnico, jurídico, contábil ou médico autônomo, sendo meramente sugestões iniciais ou materiais de apoio;
-- b) o uso de tais conteúdos sem validação de especialista poderá violar normas éticas, legais ou regulatórias da profissão correspondente, ensejando responsabilização exclusiva do Usuário perante órgãos de classe, clientes ou autoridades públicas;
-- c) a Super[IA] não se responsabiliza por autuações, sanções, suspensões, processos administrativos ou judiciais que venham a ser instaurados em decorrência da utilização indevida das saídas da Plataforma em ambientes profissionais regulamentados.
3.7.3. O Usuário se compromete a:
-- Utilizar os resultados da Plataforma como ponto de partida ou apoio técnico apenas;
-- Observar o Código de Ética, o regulamento e os limites legais de sua profissão;
-- Informar claramente seus clientes, pacientes, alunos ou superiores hierárquicos, sempre que aplicar material oriundo da Plataforma, de que se trata de conteúdo produzido por ferramenta de IA.
4. CADASTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS
4.1. Para acesso e utilização da Plataforma Super[IA], o Usuário deverá realizar cadastro prévio, fornecendo informações corretas, completas e atualizadas, sendo vedado o uso de dados falsos, pertencentes a terceiros ou de origem ilícita.
4.2. A Super[IA] poderá, a seu exclusivo critério, solicitar validação adicional da identidade do Usuário, inclusive com envio de documentos oficiais, sob pena de suspensão ou exclusão do acesso.
4.3. O cadastro do Usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedada a criação de múltiplas contas por pessoa física ou jurídica, exceto quando se tratar de plano corporativo, com autorização expressa da Super[IA].
4.4. São elegíveis para cadastro e utilização da Plataforma:
-- Pessoa Física: maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipada;
-- Pessoa Jurídica: devidamente registrada e representada por pessoa com poderes legais, que responderá solidariamente por atos praticados na conta.
4.5. Os Usuários serão classificados em:
a) Usuário Individual: pessoa física que acessa a Plataforma para uso próprio, sem vínculo corporativo.
b) Usuário Empresarial - Administrador: pessoa física responsável pela conta corporativa de empresa cliente da Super[IA], com poderes de gestão e adição de novos usuários.
c) Usuário Empresarial - Colaborador: pessoa vinculada à conta empresarial, com permissões limitadas àquelas atribuídas pelo administrador.
4.6. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. O uso indevido da conta ensejará a suspensão imediata, sem necessidade de aviso prévio ou restituição de valores.
5. PLANOS, ACESSO, PAGAMENTO E CANCELAMENTO
5.1. Modalidades de Acesso
5.1.1. A Super[IA] oferece planos de acesso gratuitos e pagos, conforme descrito em sua página oficial. A estrutura, funcionalidades, limites e validade dos planos são atualizados regularmente e vinculam-se às condições vigentes no momento da contratação.
5.1.2. A Super[IA] reserva-se o direito de modificar os planos, preços e funcionalidades disponíveis, sem necessidade de autorização prévia do Usuário, respeitando-se os contratos em vigor até o final de seus respectivos ciclos.
5.1.3. Todos os planos estão sujeitos a uma Política de Uso Justo, que veda práticas de consumo excessivo e desproporcional, automatizações não autorizadas, abusos de APIs ou tentativas de burlar as limitações técnicas da plataforma.
5.1.4. O descumprimento da Política de Uso Justo poderá acarretar, a critério da Super[IA], limitação de uso, suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta, sem reembolso de valores pagos, além de responsabilização cível e penal.
5.2. Créditos e Recursos Avulsos
5.2.1. Determinadas funcionalidades da Plataforma operam com base em créditos de uso, os quais podem estar incluídos nos planos ou ser adquiridos avulsamente, conforme tabela vigente.
5.2.2. Os créditos possuem validade de até 12 (doze) meses, contados da data da compra, e são pessoais e intransferíveis. Créditos não utilizados dentro do prazo serão automaticamente expirados, sem direito a ressarcimento.
5.3. Renovação Automática e Cancelamento
5.3.1. A contratação de qualquer plano pago da Super[IA] implica em renovação automática, nas mesmas condições da contratação original, salvo manifestação contrária do Usuário.
5.3.2. O cancelamento da renovação deverá ser solicitado com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência do vencimento do ciclo vigente, por meio dos canais formais indicados na Plataforma.
5.3.3. Cancelamentos realizados após o início de um novo ciclo não geram direito a reembolso, sendo devida a integralidade do valor pactuado, exceto em caso de exercício tempestivo do direito de arrependimento, conforme legislação aplicável.
5.3.4. Em caso de inadimplemento, a Super[IA] poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio, podendo também adotar medidas extrajudiciais e judiciais para cobrança dos valores devidos.
5.4. Direito de Arrependimento
5.4.1. Usuários pessoas físicas terão direito ao cancelamento com reembolso integral em até 07 (sete) dias corridos após a contratação inicial, desde que nenhum uso relevante da plataforma tenha ocorrido no período.
5.4.2. Para Usuários empresariais (pessoas jurídicas), será assegurado o direito de cancelamento com reembolso total em até 07 (sete) dias, desde que não haja uso substancial da conta por múltiplos usuários ou consumo de crédito.
5.4.3. Após esse período, a rescisão antecipada ensejará multa compensatória de 30% sobre o valor residual do contrato.
5.5. Plano Vinculado à Comunidade Super Inteligênc[IA]
5.5.1. A Super[IA] poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar um plano especial e promocional denominado “Plano Comunidade Super Inteligênc[IA]”, exclusivo para membros ativos da Comunidade Super Inteligênc[IA], iniciativa da SUPER INTELIGÊNCIA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS.
5.5.2. O referido plano poderá incluir créditos mensais, funcionalidades específicas e acesso preferencial a determinadas ferramentas da Plataforma, sendo um bônus promocional vinculado à assinatura da Comunidade, não comercializado de forma separada e não configurando venda casada nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
5.5.3. A vigência do plano está condicionada à manutenção ativa da assinatura anual da Comunidade Super Inteligênc[IA]. O plano será automaticamente encerrado em caso de cancelamento, inadimplemento ou término da vigência da assinatura, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a qualquer indenização ou compensação.
5.5.4. O acesso ao plano é estritamente pessoal, individual e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros, incluindo familiares, colegas, sócios, empresas ou colaboradores. A Super[IA] poderá aplicar medidas de auditoria técnica e rastreamento de dispositivos para identificar uso indevido ou compartilhado da conta.
5.5.5. A utilização indevida do plano por mais de uma pessoa ou por terceiros não autorizados poderá ensejar, a critério da Super[IA]:
a) A suspensão imediata do plano;
b) O cancelamento do benefício sem reembolso;
c) A cobrança proporcional de assinaturas adicionais.
5.5.6. A Super[IA] se reserva o direito de ajustar os limites de créditos, funcionalidades e acessos do Plano Comunidade Super Inteligênc[IA] a qualquer tempo, especialmente em relação a usuários que tenham ingressado com condições promocionais históricas ou valores significativamente inferiores aos atuais praticados. Esses ajustes visam a preservação do equilíbrio econômico e a viabilidade operacional da oferta.
5.5.7. Eventuais alterações nas condições do plano, limites de créditos ou funcionalidades serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, sendo facultado ao Usuário aceitar os novos termos ou solicitar o cancelamento da assinatura da Comunidade, nos termos do regulamento aplicável.
5.5.8. A concessão deste plano promocional não constitui direito adquirido, e poderá ser suspensa, modificada ou descontinuada a qualquer tempo, a critério da Super[IA], sem que isso gere dever de indenização, desde que respeitados os direitos já consumados até a data da alteração.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DO CONTEÚDO
6.1. Titularidade da Plataforma
6.1.1. A Super[IA], sua estrutura tecnológica, identidade visual, interface gráfica, códigos-fonte, ferramentas, banco de dados, fluxos, assistentes, algoritmos, e demais ativos intelectuais ou digitais, constituem propriedade exclusiva da SUPER INTELIGÊNCIA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS, protegidos por leis nacionais e internacionais de direitos autorais, propriedade industrial e concorrência desleal.
6.1.2. É expressamente vedada, sem autorização prévia e por escrito, a cópia, reprodução, engenharia reversa, modificação, redistribuição, exploração comercial ou incorporação de qualquer conteúdo da Super[IA] por terceiros.
6.2. Conteúdos Gerados na Plataforma
6.2.1. Os conteúdos produzidos pelos Usuários a partir das funcionalidades da Super[IA] — como textos, imagens, scripts, ideias, esboços, fluxos, entre outros — pertencem exclusivamente aos próprios Usuários na forma final entregue pela plataforma.
6.2.2. A cessão automática de conteúdo ao Usuário não inclui os componentes internos, APIs, prompts, layouts, modelos ou assistentes utilizados como base para sua criação, os quais permanecem como propriedade exclusiva da Super[IA] ou de seus licenciadores.
6.3. Uso Indevido e Sanções
6.3.1. Qualquer uso indevido da plataforma, em violação às leis de propriedade intelectual ou aos presentes Termos, sujeitará o Usuário às penalidades cíveis e criminais cabíveis, bem como ao bloqueio imediato do acesso à plataforma.
6.3.2. A Super[IA] poderá adotar mecanismos técnicos e legais para proteger seu ecossistema, incluindo ações judiciais, denúncias a autoridades, sistemas antifraude e auditorias automáticas de atividade.
7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
7.1. A Super[IA] atua como plataforma intermediadora de tecnologia, fornecendo acesso a sistemas e modelos de inteligência artificial, seja de desenvolvimento próprio ou licenciados de terceiros. Portanto, a Super[IA] não garante, endossa, nem se responsabiliza por qualquer resultado, conclusão, análise, texto ou recomendação gerada por meio de suas ferramentas.
7.2. O Usuário compreende e reconhece que os conteúdos gerados por inteligência artificial são estimativas probabilísticas baseadas em linguagem ou padrões estatísticos, que não representam opinião, diagnóstico, conselho jurídico, contábil, técnico ou científico, e devem ser interpretados com senso crítico e validação humana.
7.3. A Super[IA] não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, morais ou emergentes decorrentes de:
a) Uso inadequado, indevido ou ilegal da Plataforma por qualquer Usuário;
b) Confiabilidade excessiva no conteúdo gerado por IA, inclusive para uso em contextos jurídicos, médicos, contratuais, corporativos ou sensíveis;
c) Interrupção temporária ou permanente da Plataforma por caso fortuito, força maior, falha técnica, manutenção ou decisão unilateral da empresa;
d) Vazamentos de dados causados por falhas da internet, infraestrutura do Usuário ou ataques de terceiros alheios ao ambiente de controle da Super[IA];
e) Erros, omissões ou imprecisões no conteúdo gerado ou armazenado.
7.4. A Super[IA] não garante que a Plataforma será isenta de falhas, bugs, lentidão, incompatibilidade com dispositivos ou indisponibilidades momentâneas, sendo o uso realizado por conta e risco exclusivo do Usuário.
7.5. A responsabilidade da Super[IA], em qualquer hipótese, estará sempre limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores à ocorrência do evento gerador do dano.
8. POLÍTICA DE USO JUSTO (FAIR USE POLICY)
8.1. Para garantir a integridade, estabilidade, qualidade e continuidade dos serviços prestados pela Super[IA], todos os planos — inclusive aqueles com funcionalidades classificadas como “ilimitadas” — estarão sujeitos à presente Política de Uso Justo, aplicável a todos os usuários da Plataforma, sem exceção.
8.2. O uso da Super[IA] é monitorado de forma contínua, automatizada e proporcional, com base nos seguintes parâmetros técnicos:
-- Volume de interações (requisições, prompts, fluxos);
-- Consumo de recursos computacionais (tokens, geração de conteúdo, tempo de sessão);
-- Frequência de uso diário ou contínuo;
-- Acesso a APIs ou integrações externas;
-- Padrões anômalos de uso que indiquem automação, scraping ou bots.
8.3. O uso será considerado desproporcional e fora dos padrões razoáveis quando ultrapassar, de forma contínua, o percentil de 99,5% da média dos demais usuários do mesmo plano em um período superior a 07 (sete) dias consecutivos.
8.4. Identado esse cenário, a Super[IA], por mera liberalidade e sem necessidade de aviso prévio, poderá:
a) Suspender temporariamente o acesso a determinadas funcionalidades;
b) Reduzir os limites de uso de forma proporcional;
c) Rebaixar o plano contratado para categoria compatível com o padrão de uso;
d) Encerrar o acesso e excluir permanentemente os dados da conta;
e) Rejeitar novas tentativas de cadastro vinculadas ao mesmo CPF, CNPJ, domínio ou dispositivo.
8.5. O objetivo desta política é:
-- Proteger a infraestrutura da Super[IA];
-- Garantir a qualidade dos serviços para todos os usuários;
-- Impedir práticas abusivas, fraudes, uso automatizado ou em escala industrial da plataforma;
-- Assegurar a sustentabilidade operacional e econômica dos planos ofertados, inclusive os ilimitados
8.6. É estritamente proibido utilizar a Super[IA] para:
-- Execução de rotinas automatizadas com bots ou scripts não autorizados;
-- Extração massiva de dados (data scraping);
-- Uso coletivo de uma conta individual por múltiplas pessoas ou em ambientes organizacionais sem plano empresarial;
-- Atividades que simulem comportamento humano de forma artificial com o objetivo de burlar limites técnicos.
8.7. A violação desta cláusula implicará no bloqueio imediato da conta, sem reembolso, além da responsabilidade civil e criminal aplicável, conforme o caso.
8.8. A critério exclusivo da Super[IA], poderá ser oferecida ao Usuário com uso elevado a migração para um plano corporativo personalizado, com tarifas e limites dedicados, por meio de negociação contratual direta.
8.9. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda expressamente com esta Política de Uso Justo e reconhece que a persistência em padrões de uso excessivo autoriza a rescisão unilateral contratual pela Super[IA], independentemente de notificação ou indenização.
9. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA (LGPD)
9.1. A Super[IA] realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e com as melhores práticas de governança e segurança da informação.
9.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com a coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento dos seus dados conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade, documento complementar e integrante deste instrumento.
9.3. Os dados coletados podem incluir, mas não se limitam a:
-- Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço;
-- Dados de navegação, como IP, cookies e logs;
-- Informações de pagamento (processadas por terceiros integradores);
-- Dados gerados pela interação do Usuário com os sistemas de IA.
9.4. Os dados são tratados com as seguintes finalidades:
a) Prestação dos serviços contratados;
b) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
c) Prevenção a fraudes e segurança da Plataforma;
d) Comunicação com o Usuário (notificações técnicas, operacionais ou legais);
e) Melhoria contínua dos serviços da Super[IA], mediante uso anonimizado e agregado de informações.
9.5. A Super[IA] adota padrões rigorosos de segurança técnica e organizacional, incluindo criptografia, controle de acesso, segregação de ambientes, backup contínuo e monitoramento.
9.6. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
-- Confirmação da existência de tratamento;
-- Acesso e correção dos dados;
-- Eliminação ou anonimização, nos casos legalmente permitidos;
-- Portabilidade;
-- Revogação do consentimento (quando aplicável);
-- Oposição ao tratamento em desconformidade com a lei.
9.7. O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá apenas:
a) Para viabilizar a operação da Plataforma (ex: servidores, APIs, processadores de pagamento);
b) Quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
c) Em casos de investigação de fraudes, abusos ou crimes cibernéticos;
d) Com parceiros tecnológicos envolvidos na entrega de funcionalidades específicas da Super[IA], sempre nos termos da Política de Privacidade.
9.8. Os dados poderão ser armazenados por até 05 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme autoriza o art. 15 do Marco Civil da Internet, ou por prazo superior, se houver obrigação legal ou interesse legítimo justificado.
10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
10.1. A Super[IA] poderá, a qualquer tempo, atualizar, modificar ou complementar o conteúdo destes Termos de Uso, com efeitos imediatos a partir da sua publicação na Plataforma.
10.2. A versão atualizada será comunicada por meios razoáveis, incluindo notificações no site, envio de e-mails ou aviso em tela no momento do login.
10.3. A continuidade do uso da Plataforma pelo Usuário após a publicação da nova versão será interpretada como aceite tácito e vinculante dos novos Termos.
10.4. Caso o Usuário não concorde com a nova redação, poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as regras de cancelamento e rescisão contratual previstas neste documento. A discordância não exime o cumprimento das obrigações anteriores à data de encerramento.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
11.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inclusive, mas não se limitando ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), ao Marco Civil da Internet e à LGPD.
11.2. As Partes comprometem-se a buscar solução amigável para quaisquer controvérsias que surjam em decorrência do uso da Plataforma ou da interpretação destes Termos, preferencialmente por meios extrajudiciais, como mediação ou negociação privada.
11.3. Para os planos empresariais, em caso de disputa contratual, as Partes desde já elegem a possibilidade de tentativa de mediação institucional, por câmara especializada a ser indicada de comum acordo.
11.4. Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte\MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o competente para dirimir quaisquer disputas relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Super[IA] e o Usuário, substituindo todas as comunicações anteriores, verbais ou escritas, sobre o mesmo objeto.
12.2. A invalidade de qualquer disposição contratual aqui prevista não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão plenamente vigentes e exequíveis.
12.3. A tolerância ou o não exercício de qualquer direito pela Super[IA] não será interpretado como renúncia, novação ou desistência de exercício futuro.
12.4. O aceite a estes Termos é registrado eletronicamente por meio do uso da Plataforma, constituindo prova válida e eficaz nos termos da legislação civil e processual em vigor.
12.5. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos permanecem reservados à Super[IA] e à sua controladora, SUPER INTELIGÊNCIA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS.
12.6. Quaisquer dúvidas ou comunicações deverão ser enviadas aos canais oficiais de atendimento da Super[IA], conforme disponibilizados na Plataforma, incluindo o e-mail oficial de suporte: [email protected]